Rodrigo Antonio Chaves da Silva
A Constituição é clara no seu artigo primeiro: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos… V – o pluralismo político.”. Perceba que o termo pluralismo político envolve a múltipla condição de ideias políticas, de partidos políticos, de ideologias, e de posicionamentos políticos e sociais. A liberdade de escolha e de manifestação. Não há unilateralismo em República, e mesmo as condições mais estapafúrdias sobre a sociedade e sobre o fenômeno social devem ser respeitadas à custa de quebra dos princípios fundamentais de nosso Estado de Direito, pois, esta premissa é indissolúvel.
Ser plural, portanto, é destruir o sectarismo o qual assume de modo violento ou tendencioso apenas um posicionamento político como se não houvesse outros, ou como se o seu candidato, o seu partido, fosse perfeito. Todas as ideias neste mundo são temporais, todas são limitadas, todas as linhas políticas têm defeito. Aquele que pensa que a sua é perfeita, ou que não pode ser questionada, não está preparado para a política, ao contrário, é sectário, é unilateral, é fanático, e não pode produzir o debate político à custa de agressões, de violência, ou de quebra da liberdade de opinião, o que anula a dialética e a condição normal da visão geral de posicionamento, de mudança de opinião, de debate, conforme os fatos vão existindo no cenário social, e conforme as tendências sociais afirmam positivamente ou negativamente para esta ou aquela ideologia política.
A função do pluralismo político destrói o posicionamento ditatorial que tão mal fez ao país, seja extinguindo os partidos existentes, seja colocando rédeas nos debates do plenário; seja fechando o Congresso ou o Tribunal de Justiça. O sistema social é formado de instituições que devem ser fortes, autônomas, e interdependentes, de modo que a atuação delas permita até mesmo a retirada de um governante, ou o cercear do abuso de poder de alguma autoridade pública, quando o equilíbrio do direito não prevalece. O resultado disto é a manutenção do Estado de Direito, e a colocação da Constituição e seus institutos, como superiores a quaisquer atos contrários à harmonia social e política do país.
A mesma premissa constitucional é contra o aparelhamento das instituições privadas e públicas que podem ser usadas em favor de apenas uma linha política, ou um partido determinado. Quando temos o aparelhamento a corrupção é o seu efeito maior, porque se frauda, se fali, se maneja, e se locupleta sob às pechas de “permissões legais”. Ou se persegue criando ideias que não condizem com a realidade, atribuindo crimes a ações normais ou indiferentes, colocando o mal onde não tem, invertendo predicados e sujeitos, apenas para se destacar o unilaterismo daquela ideologia, líder, ou partido, formando uma verdadeira ditadura por lavagem cerebral, atribuindo aos membros das instituições um poder até superior ao da própria lei, criando leis e regras que favoreçam apenas a uma linha, destruindo a liberdade democrática pouco a pouco, muitas vezes se justificando a mesma, quando se quer é o unilateralismo político, de um partido, de um chefe, ou de uma ideologia.
O Estado Democrático de Direito é a maior instituição política e o condensador do poder social, o seu princípio fundamental ou uma das suas regras maiores é o pluralismo político, por que como se terá o poder do povo, ou o Estado de Direito, se não há liberdade da opinião do povo? Ou não se tem liberdade de pensar a sociedade? Portanto, nada é mais concreto numa ditadura que o domínio de um poder sobre os outros, ou a ditadura de opinião, que é concretizada numa mordaça, de tal sorte que todos os que criticam o predomínio da ideologia são taxados como inferiores, ou todos os que questionam posicionamentos ideológicos são tratados como ignorantes, sendo que tudo o que a lei maior defende é o conceito plural de opinião, este que é presente realmente nos Estados superiores e nas nações mais evoluídas, coisa que no Brasil ainda estamos muito a caminhar para este posto.