TJMG abre seleção de projetos para receber recursos da prestação pecuniária em Manhuaçu

MANHUAÇU – O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu publicou o Edital nº 02/2025, que abre inscrições para seleção de projetos sociais a serem contemplados com recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. Podem participar entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com […]