MPMG expede recomendação ao setor de bares, restaurantes, hotelaria e eventos sobre comercialização de bebidas alcoólicas
Objetivo é reforçar os mecanismos de controle, rastreabilidade e compliance na comercialização de bebidas alcoólicas em todo o estado, prevenindo, assim, riscos à saúde e à segurança dos consumidores e protegendo a atividade empresarial lícita. O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do […]