CARATINGA – Proprietários de construções clandestinas ou irregulares concluídas até 30 de junho de 2026 poderão solicitar a regularização dos imóveis junto à Prefeitura de Caratinga. A medida está prevista na Lei Municipal nº 4.167/2026 e permite, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação, a obtenção do Habite-se.
A anistia contempla edificações construídas em desacordo com o Código de Obras, o Plano Diretor e outras normas municipais. Para ser regularizado, o imóvel deverá apresentar condições mínimas de habitação, higiene, segurança de uso, estabilidade, acessibilidade e salubridade, além de respeitar o direito de vizinhança.
Entre as condições previstas na lei, a construção deverá ter sido comprovadamente concluída até 30 de junho deste ano e ser executada em alvenaria ou material convencional. Também não poderá estar localizada em terreno ou logradouro público, área de preservação permanente, faixa não edificável, córrego, galeria, canalização, rodovia, estrada ou passeio público. Edificações embargadas judicialmente também não poderão ser beneficiadas.
Documentação e vistoria
Para solicitar a regularização, o proprietário ou interessado deverá apresentar a documentação exigida pela legislação, incluindo comprovação da propriedade ou posse do terreno, levantamento arquitetônico, memorial descritivo e ART ou RRT. Também será necessário apresentar laudo técnico, assinado por engenheiro, arquiteto ou outro profissional habilitado, atestando as condições do imóvel.
Após o protocolo do pedido, a Prefeitura realizará uma vistoria para verificar a existência da construção e suas condições de uso. Caso sejam identificadas irregularidades que comprometam a segurança, estabilidade, higiene ou salubridade, poderão ser determinadas adequações antes da regularização.
O prazo para solicitar os benefícios da anistia e protocolar o pedido termina em 19 de agosto de 2027.
Como solicitar
Os interessados podem procurar o Departamento de Planejamento Urbano, na Avenida Professor Armando Alves da Silva, nº 1.950, bairro Zacarias.
Também é possível obter informações pelo WhatsApp (33) 3329-8154, pelo e-mail [email protected] ou pela plataforma Cidade360.
A Prefeitura orienta os proprietários a verificarem se seus imóveis atendem às condições previstas na Lei Municipal nº 4.167/2026 antes de solicitar a regularização.